Terms of Service

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1. Âmbito e Aceitação

Os presentes Termos e Condições de Utilização (doravante "Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma SaaS Lemu Work (doravante "Plataforma" ou "Serviço"), operada por Lemu Lab, com sede em Portugal.

Ao criar uma conta, aceder ou utilizar a Plataforma, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite, na íntegra, os presentes Termos, bem como a nossa Política de Privacidade e Política de Cookies. Caso não concorde com qualquer parte destes Termos, o Utilizador não deve utilizar o Serviço.

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2. Definições

Para efeitos dos presentes Termos, entende-se por:

• "Utilizador": Qualquer pessoa singular que aceda ou utilize a Plataforma, incluindo contas gratuitas e pagas.
• "Cliente": Utilizador com subscrição ativa (plano Pro ou Pro+).
• "Conteúdo do Utilizador": Todos os dados, currículos, cartas de apresentação, notas de pipeline e outras informações inseridas ou geradas pelo Utilizador na Plataforma.
• "Conteúdo Gerado por IA": Textos, sugestões e documentos produzidos através dos modelos de inteligência artificial da Plataforma.
• "Plano": Um dos níveis de serviço oferecidos: Free, Pro (€19,99/mês) ou Pro+ (€33,99/mês).
• "Ciclo de Faturação": Período de 30 dias para planos mensais ou 365 dias para planos anuais.

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3. Identificação da Entidade

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4. Objeto — Serviço SaaS de Apoio à Procura de Emprego

A Lemu Work presta um serviço SaaS de apoio à procura de emprego, que inclui:

• Criação, adaptação e exportação de currículos (CVs)
• Geração de cartas de apresentação personalizadas por vaga
• Gestão de candidaturas em pipeline (kanban)
• Preparação para entrevistas com base em vagas específicas
• Matching com vagas de emprego de job boards parceiros
• Scoring de adequação entre perfil e requisitos de vagas
• Funcionalidades adicionais conforme o Plano contratado

O que a Lemu Work NÃO faz:

• Não submete candidaturas automaticamente em nome do utilizador
• Não garante emprego ou entrevistas
• Não substitui aconselhamento profissional de carreira ou jurídico
• Os outputs de IA são sugestões, não decisões vinculativas

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5. Planos de Subscrição e Preços

5.1 Planos Disponíveis

Preços e IVA. Os preços indicados são finais. A Lemu Work está abrangida pelo regime especial de isenção do artigo 53.º do Código do IVA (redação do Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março, em vigor desde 1 de julho de 2025): não é liquidado IVA ao Utilizador nem existe obrigação de registo de NIF-IVA, enquanto o volume de negócios anual em território nacional não exceder €15.000, e a fatura é emitida com a menção «IVA — Regime de Isenção». Quando este regime deixar de ser aplicável, o IVA passa a ser liquidado à taxa legal em vigor no país do Utilizador e discriminado antes do pagamento, sendo a alteração comunicada com pelo menos 30 dias de antecedência, nos termos do §5.2. O Stripe Tax está configurado na conta de pagamentos da Lemu Work para monitorizar os limiares de registo e para calcular e discriminar o IVA quando a sua liquidação for devida.

Plano Free — âmbito e limite. O plano Free não tem custo nem exige cartão. Inclui até 5 fluxos de candidatura completos por conta, desde a verificação da vaga até à preparação de entrevista; cada fluxo compreende a verificação da vaga, o scoring de adequação, a adaptação do currículo e da carta a essa vaga e a preparação de entrevista. O limite de 5 fluxos é único por conta e não é reposto mensalmente, nem por qualquer outro período. Esgotados os 5 fluxos, e enquanto não subscrever um plano pago, a conta mantém acesso de leitura aos dados e documentos que já criou — perfil, currículo, experiência, competências, candidaturas registadas e documentos gerados, incluindo a exportação do currículo — e as funcionalidades de geração por IA e os fluxos de trabalho ficam indisponíveis. A subscrição de um plano pago repõe o acesso de imediato (§6.3). O plano Free não inclui, depois de esgotado o limite, a adaptação de novos currículos ou cartas, a descoberta de novas vagas com scoring, nem a preparação de entrevistas.

Contas de demonstração e contas de programa de teste podem ter limites diferentes, definidos no respectivo convite escrito, sem alterar os limites das restantes contas.

5.2 Alterações de Preços

A Lemu Work reserva-se o direito de atualizar os preços. Alterações aplicam-se apenas a novos ciclos de faturação e são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência por email.

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6. Pagamentos, Faturação e Subscrições

6.1 Método de Pagamento

Os pagamentos são processados através do Stripe, Inc. Não armazenamos dados de cartão de crédito. O Stripe é responsável pela conformidade PCI-DSS.

6.2 Ciclo de Faturação

• Planos mensais: renovam automaticamente a cada 30 dias
• Planos anuais: renovam automaticamente a cada 365 dias
• A data de renovação é visível em Definições → Faturação

6.3 Acesso após Subscrição

O acesso ao plano pago é ativado imediatamente após confirmação de pagamento pelo Stripe. Em caso de falha de pagamento, o Stripe realiza retentativas automáticas durante 7 dias antes da suspensão.

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7. Política de Reembolso e Cancelamento

7.1 Reembolso — Plano Mensal

• Janela de reembolso: 14 dias a partir do primeiro pagamento, sem perguntas e sem necessidade de indicar o motivo (direito legal de livre resolução — ver §7.6).
• Após 14 dias: não há reembolso para meses parciais, sem prejuízo do cancelamento a qualquer momento (§7.4) e do direito de livre resolução quando aplicável (§7.6).

7.2 Reembolso — Plano Anual

• Janela de reembolso: 14 dias a partir do primeiro pagamento, sem perguntas.
• Após 14 dias: reembolso pro-rata para meses não utilizados.

7.3 Processo de Reembolso

• Pedido via email para hello@lemu-lab.com ou através do Stripe Customer Portal
• Reembolso para o método de pagamento original
• Prazo de processamento: 5-10 dias úteis
• Limite de abuso: mais de 2 reembolsos por cliente → revisão manual. Este limite aplica-se apenas a reembolsos concedidos por cortesia fora do prazo legal; não limita, nem penaliza, o exercício do direito legal de livre resolução (§7.6).

7.4 Cancelamento

• O utilizador pode cancelar a subscrição a qualquer momento em Definições → Faturação → Cancelar (Stripe Customer Portal)
• O acesso ao plano pago continua até ao final do período de faturação atual
• Após o término: a conta transita automaticamente para o plano Free
• O utilizador pode exportar os seus dados antes do cancelamento

7.5 Reativação

• O utilizador pode reativar a subscrição com um clique em Definições → Faturação → Retomar
• A reativação inicia um novo ciclo de faturação

7.6 Direito de Livre Resolução (Consumidores)

Se o Utilizador for um consumidor — pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional —, tem o direito de resolver o contrato de subscrição sem necessidade de indicar o motivo e sem incorrer em quaisquer custos, no prazo de 14 dias a contar do dia da celebração do contrato (artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro). Considera-se data da celebração a data do primeiro pagamento do plano contratado.

O prazo de 14 dias é integral e aplica-se aos planos Pro e Pro+ (mensal e anual). A Lemu Work não invoca as exceções do artigo 17.º do mesmo decreto-lei para reduzir este direito.

Ao concluir a subscrição, o Utilizador apresenta um pedido expresso de início imediato do serviço e reconhece que, se o contrato for plenamente executado, perde o direito de livre resolução quanto ao período executado (artigo 15.º, n.º 1). Esse pedido é apresentado e registado antes do início da prestação do serviço; o exercício do direito de livre resolução dentro dos 14 dias é, em qualquer caso, possível.

7.7 Como Exercer o Direito de Livre Resolução

O Utilizador pode exercer este direito através de qualquer declaração inequívoca de resolução do contrato (artigo 11.º, n.ºs 1 e 2):

• por email para hello@lemu-lab.com, indicando o email da conta e a decisão de resolver o contrato;
• através do modelo de formulário do Anexo A, enviado para o mesmo endereço (a sua utilização é facultativa);
• por qualquer outro meio suscetível de prova.

A declaração considera-se exercida dentro do prazo se for enviada antes do termo dos 14 dias (artigo 11.º, n.º 3). A Lemu Work acusa a receção da declaração de resolução, em suporte duradouro, no prazo de 24 horas após a receção da comunicação eletrónica (artigo 11.º, n.º 4).

Efeitos da resolução:

• Reembolso integral: todos os pagamentos recebidos relativos ao período em curso são reembolsados a 100%, sem dedução do período já utilizado — solução mais favorável do que o montante proporcional previsto no artigo 15.º, n.º 2, do mesmo decreto-lei;
• o reembolso é efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, sem custos para o Utilizador, no prazo máximo de 14 dias a contar da comunicação (artigo 12.º, n.ºs 1 e 2);
• o acesso ao plano pago cessa com a resolução; o Utilizador deve abster-se de utilizar a Plataforma e de colocar à disposição de terceiros os conteúdos gerados (artigo 13.º, n.º 5);
• a resolução extingue as obrigações de execução do contrato e determina a resolução automática dos contratos acessórios, sem indemnização nem encargos (artigos 11.º, n.º 6, e 16.º).

Fora do prazo de livre resolução mantêm-se aplicáveis os §7.1 a §7.5 (cancelamento a qualquer momento, com acesso até ao fim do período pago, e reembolso pro-rata no plano anual) e os direitos que a lei atribui ao consumidor, designadamente os direitos relativos à conformidade dos conteúdos e serviços digitais (Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro) e o direito de reclamação (§13).

7.8 Natureza do Prazo de 14 Dias

O prazo de 14 dias é um direito legal do consumidor e não pode ser reduzido nem dispensado pelas partes (artigos 10.º, n.º 4, e 11.º, n.º 7, do Decreto-Lei n.º 24/2014). O disposto no §7.3 quanto ao limite de reembolsos concedidos por cortesia não limita, nem penaliza, o exercício deste direito.

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8. Inteligência Artificial — Aviso e Limitações

8.1 Natureza dos Outputs de IA

A Plataforma utiliza modelos de inteligência artificial (Zhipu AI/Z.ai e outros) para gerar sugestões de texto. O utilizador reconhece que:

• Os outputs de IA são sugestões automáticas, não aconselhamento profissional
• A IA pode cometer erros, omissões ou gerar informações imprecisas ("alucinações")
• O utilizador é o único responsável pela revisão, edição e decisão final sobre qualquer conteúdo gerado

8.2 Responsabilidade pelo Conteúdo

A Lemu Work não é responsável por:

• Informações imprecisas ou enganosas em CVs ou cartas gerados por IA
• Decisões de recrutadores baseadas em documentos produzidos através da Plataforma
• Consequências de submissão de candidaturas sem revisão adequada

8.3 Proibições de Utilização

É expressamente proibido utilizar a Plataforma para:

• Gerar conteúdo discriminatório, difamatório, ilegal ou ofensivo
• Submeter candidaturas com informações falsas ou fraudulentas
• Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros
• Utilizar bots, scripts ou mecanismos automatizados não autorizados
• Inverter engenharia ou extrair os modelos de IA subjacentes

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9. Propriedade Intelectual

9.1 Conteúdo da Lemu Work

O software, design, logótipos, marcas e infraestrutura da Plataforma são propriedade de Lemu Lab, ou dos seus licenciadores. O utilizador recebe uma licença limitada, não exclusiva e revogável para utilizar a Plataforma durante a vigência da sua conta.

9.2 Conteúdo do Utilizador

O utilizador mantém a propriedade de todos os dados e conteúdos que insere na Plataforma. Concede à Lemu Work uma licença limitada para processar esses dados exclusivamente para prestação do Serviço.

9.3 Conteúdo Gerado por IA

• O utilizador mantém os direitos sobre os documentos finais (CVs, cartas) que exporta da Plataforma
• A Lemu Work não reivindica propriedade sobre o conteúdo final
• A Lemu Work mantém os direitos sobre as metodologias, prompts e processos criativos subjacentes

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10. Disponibilidade e Limitações de Responsabilidade

10.1 Disponibilidade

A Lemu Work empenha-se em manter a Plataforma acessível, mas não garante disponibilidade ininterrupta ou isenta de erros. Poderão ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou causas de força maior.

10.2 Limitação de Responsabilidade

Salvo em caso de dolo ou negligência grave, a responsabilidade da Lemu Work limita-se ao valor total pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento. A Lemu Work não será responsável por:

• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidades de emprego
• Falhas de serviços de terceiros (Stripe, Zhipu AI, Supabase, etc.)
• Perda de dados não atribuível a negligência da Lemu Work

10.3 Força Maior

A Lemu Work não será responsável por incumprimento decorrente de circunstâncias imprevisíveis e alheias ao seu controlo, incluindo falhas de infraestrutura de terceiros, ciberataques, catástrofes naturais ou restrições governamentais.

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11. Confidencialidade e Segurança

A Lemu Work compromete-se a manter confidenciais todos os dados de carreira e pessoais dos utilizadores, nos termos da Política de Privacidade. As partes comprometem-se a:

• Não divulgar dados de terceiros sem consentimento
• Proteger credenciais de acesso
• Reportar suspeitas de acesso não autorizado

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12. Resolução, Suspensão e Eliminação de Conta

12.1 Por Iniciativa do Utilizador

O utilizador pode eliminar a sua conta a qualquer momento em Definições → Conta → Eliminar conta. A eliminação remove todos os dados pessoais, exceto dados de faturação conservados por obrigação legal (ver Política de Privacidade, secção 6).

12.2 Por Iniciativa da Lemu Work

A Lemu Work pode suspender ou rescindir o acesso, com ou sem aviso prévio, em caso de:

• Violação dos presentes Termos
• Utilização fraudulenta ou abusiva da Plataforma
• Incumprimento de pagamentos (após período de carência de 30 dias)
• Comportamento lesivo de outros utilizadores ou da Plataforma
• Pedido de autoridade competente

12.3 Pós-Cancelamento

Após cancelamento ou eliminação:

• O acesso ao plano pago cessa no final do ciclo de faturação atual
• Os dados são eliminados conforme os prazos da Política de Privacidade
• O utilizador deve exportar os seus dados antes da eliminação da conta

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13. Resolução de Litígios

13.1 Lei Aplicável

Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa, sem prejuízo dos direitos irrenunciáveis dos consumidores na sua jurisdição de residência.

13.2 Foro

Para resolução de litígios, as partes elegem o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

13.3 Resolução Extrajudicial de Litígios

Nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que, em caso de litígio de consumo, o utilizador pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios (RAL) de consumo:

• nos contratos celebrados à distância (em linha), é competente, em regra, a entidade RAL da área de residência do consumidor;
• o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) tem competência nacional para litígios de consumo, incluindo os relativos a contratos celebrados em linha — www.cniacc.pt;
• a lista oficial e atualizada das entidades RAL está disponível no Portal do Consumidor — www.consumidor.gov.pt.

Para litígios transfronteiriços, o consumidor pode ainda recorrer ao Centro Europeu do Consumidor (CEC Portugal).

Nota: a plataforma europeia de resolução de litígios em linha (RLL), criada pelo Regulamento (UE) n.º 524/2013, foi descontinuada em 20 de julho de 2025 pelo Regulamento (UE) 2024/3228 e já não se encontra disponível.

Sem prejuízo do direito de reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico — www.livroreclamacoes.pt.

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14. Alterações aos Termos

A Lemu Work reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data da sua publicação no website. Alterações significativas (preços, âmbito de serviço, política de reembolso) são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência por email.

A utilização continuada da Plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação dos Termos revistos.

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15. Contacto

Para questões relacionadas com os presentes Termos e Condições de Utilização, contacte-nos através de:

• E-mail: hello@lemu-lab.com
• Website: https://work.lemu-lab.com
• Morada: Lisboa, Portugal

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Documento elaborado em conformidade com a legislação portuguesa e da União Europeia aplicável, incluindo o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, o Regulamento (UE) 2016/679 e a Lei n.º 58/2019.

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ANEXO A — Modelo de Formulário de Livre Resolução

(Facultativo — só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato. Pode utilizar qualquer outra declaração inequívoca de resolução: §7.7.)

• Para: Lemu Work, Lisboa, Portugal — hello@lemu-lab.com
• Pela presente comunico/comunicamos (\) que resolvo/resolvemos (\) o meu/nosso (\*) contrato de prestação do serviço de subscrição Lemu Work, plano: ______________________
• Solicitado em (\) / recebido em (\): ______________________
• Nome do(s) consumidor(es): ______________________
• Endereço do(s) consumidor(es): ______________________
• Email da conta: ______________________
• Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel): ______________________
• Data: ______________________

(\*) Riscar o que não interessa.

Modelo conforme a parte B do anexo ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, adaptado ao serviço Lemu Work.